Condições para participação em seminários

1. Participação de seminário em geral

A Trotec GmbH (a seguir Trotec) oferece uma variedade de seminários abrangentes e sistemáticos e de eventos de formação. Para a participação nestes eventos, se aplicam as seguintes condições.

2. Seu registo 

O registo on-line para um seminário da Trotec lhe facilita a reserva através de uma entrada simplificada e comunicação mais rápida. Com a sua confirmação do registo, registe-se ou a pessoa designada para o seminário especificado (oferta). Para sua própria segurança, receberá, per E-Mail uma cópia de seus dados de registro, que, por favor, verifique imediatamente quanto à completitude. Apenas após o envio dos documentos de candidatura e a factura da participação é que a sua oferta será aceita pela Trotec. Anteriormente, não há juridicamente nenhum direito vinculativo para a participação.

3. Escopo de serviços 

As ofertas de programas de seminários incluem os serviços e os conteúdos referidos para cada seminário, conforme consta da respectiva lista de ofertas Trotec aquando da encomenda. A validade de garantias (por exemplo, certificados de prestações de serviço) está vinculada à respectiva menção na descrição dos seminários ou a uma garantia por escrito, em forma de texto, por parte da Trotec.

4. Custos e pagamentos/Reconvenção/Impedimento de execução

a. Todos os preços indicados não incluem deduções e não incluem impostos sobre bens e serviços. O preço do seminário inclui os documentos dos seminários, assim como, bebidas não alcoólicas nos intervalos. Ficam expressamente excluídos os custos de viagem e de alojamento.

b. Via de regra o pagamento é feito mediante apresentação de fatura.

I. Em caso de pagamento por fatura, o pagamento é devido de imediato, no mais tardar, porém, até a data indicada na própria fatura.

II. Em casos de cancelamento até 10 dias antes do início do seminário, é cobrada uma taxa de serviço no valor de EUR 100,00 por participante. Em casos de cancelamentos posteriores a este prazo, ou de não participação, é aplicada a taxa global do seminário. Contudo, sempre pode ser registado no seminário um participante substituto.

III. Caso seja necessário emitir um lembrete de pagamento, será cobrada uma taxa global de advertência no valor de EUR 10,00.

c. A compensação só é admissível com base em um pedido reconvencional indiscutível ou legalmente estabelecido.

d. Caso a Trotec não possa realizar na sua totalidade o seminário oferecido, independente do motivo, taxa e inscrição é restituída por completo. Outras pretensões estão excluídas, conforme disposto sob a cifra 5.

5. Responsabilidade 

a. Indenizações por danos sofridos, por qualquer que seja o fundamento legal, seja por

incumprimento, violação de obrigações contratuais ou legais acessórias, por responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo), por contratos com efeito de proteção para terceiros e natureza extracontratual, estão excluídas contra a Trotec, assim como, seus representantes legais, assim como contra agentes e assistentes delegados da Trotec, contanto que o dano não seja resultado de dolo ou negligência grave; a este respeito aplica-se o disposto sob 'b'.Isto não se aplica a indenizações por danos sofridos devido a garantia da qualidade, que visam proteger o registado/participante contra o risco de danos decorrentes de defeitos.

b. Fora isso a Trotec responsabiliza-se

I. no nível completo do prejuízo sofrido, em caso de negligência grave própria, assim como, de seus representantes legais e seus auxiliares qualificados de execução, contudo, não se responsabiliza em caso de negligência grave de auxiliares de execução não qualificados;

II. além disso, em caso de violação culposa de direitos cardinais, neste caso por parte dos auxiliares de execução não qualificados.

III. A responsabilidade é limitada à restituição de danos tipicamente previsíveis.

6. Proteção de dados 

a. No âmbito da utilização das ofertas em linha de seminários Trotec, e em dependência do tipo de utilização e do serviço prestado, os dados pessoais dos usuários são arquivados e depositados em computadores seguros contra o acessos de terceiros, até a finalização da respectiva prestação de serviços, no mais tardar, porém, depois de encerradas todas as relações jurídicas.

b. A Trotec assegura que o levantamento de dados pessoais serve tão somente ao desenvolvimento da prestação de serviços e que este levantamento é efetuado no âmbito das disposições específicas da lei alemã de proteção de dados de teleserviços. Queira ler também as indicações referentes à proteção de dados.

7. Local de execução, local de jurisdição, legislação aplicável 

a. Para ambas as partes o local de execução do pagamento da taxa de participação e o local de jurisdição exclusivo é 52525 Heinsberg; o mesmo aplica-se a cobranças de dívidas a pagar por cheque e efeitos. Local de execução do respectivo seminário é o local do seminário indicado.

b. Com referência a todas as relações jurídicas entre as partes, aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, ainda que o registando tenha sua morada ou sua residência habitual no estrangeiro. O mesmo aplica-se, quando o registando transfere sua residência habitual posteriormente para o estrangeiro, ou não puder ser contactado.

8. Clausula salvatória

Caso uma das disposições das presentes condições de participação ou uma das disposições referentes às relações jurídicas sejam ou venham a tornar-se inválidas ou incompletas, isto não invalidará o contrato e o registo de participação. Ou seja, isto não atingirá a validade de todos os demais acordos ou disposições. A disposição inválida deverá ser substituída por uma disposição juridicamente válida, que corresponda à intenção económica da disposição inválida, ou se aproxime desta intenção. 

(Atualização em 25.07.2005)